Termos de Uso
Versão v1.0 · Última atualização em 08/07/2026
PARTES
MedCapital, plataforma digital de antecipação de recebíveis médicos, doravante denominada "MedCapital", com contato pelo e-mail medcapital.hub@gmail.com, e o usuário que aceita eletronicamente estes Termos, doravante denominado "médico" ou "usuário".
1. SOBRE A PLATAFORMA
A MedCapital é uma plataforma digital de antecipação de recebíveis médicos. Conecta médicos prestadores de serviços a hospitais, terceirizadas, cooperativas e demais pagadores do setor de saúde a uma estrutura de antecipação de pagamentos via cessão civil de crédito com regresso.
2. CADASTRO E USO
Ao criar uma conta, o médico declara que as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas, e que possui poderes para representar a respectiva PJ informada (quando aplicável). O acesso à plataforma é pessoal e intransferível.
3. NATUREZA DA RELAÇÃO
Estes Termos de Uso regulam o uso da plataforma. As condições comerciais de cada antecipação são regidas pelo Contrato de Adesão MedCapital e pelo Termo de Cessão Específica de cada operação, ambos apresentados e aceitos antes da efetivação.
4. O QUE A MEDCAPITAL NÃO É
A MedCapital NÃO é instituição financeira, NÃO é banco, NÃO é cooperativa de crédito, NÃO é consórcio. Atua como cessionária de recebíveis em operações estruturadas de fomento mercantil (factoring) com regresso, conforme o Código Civil.
5. PROTEÇÃO DE DADOS — LGPD
A MedCapital trata os dados pessoais e empresariais do médico exclusivamente para a execução dos seus serviços, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os dados não são compartilhados com terceiros sem base legal. O titular pode, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão dos seus dados pelo canal de atendimento.
6. CONFIDENCIALIDADE
Todas as informações cadastrais e operacionais são tratadas com confidencialidade. Acessos a dados sensíveis são auditados.
7. ASSINATURA ELETRÔNICA
O aceite eletrônico destes Termos e dos demais contratos da plataforma é válido nos termos da MP nº 2.200-2/2001, sendo registrado em log de auditoria com data, hora, IP e versão do documento.
8. ENCERRAMENTO
O médico pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante quitação das operações em curso. Não há fidelização nem exclusividade.
9. ALTERAÇÕES
A MedCapital pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são comunicadas ao usuário, que deverá revisá-las e re-aceitá-las antes de continuar utilizando a plataforma.
10. SUB-ROGAÇÃO
Caso a operação da MedCapital passe a ser conduzida por uma pessoa jurídica, todos os direitos e obrigações decorrentes destes Termos serão automaticamente sub-rogados a essa pessoa jurídica, sem necessidade de novo aceite, mantidas as condições já contratadas. O usuário será comunicado pelos canais da plataforma quando isso ocorrer.
11. FORO
Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.
Consulte também a Política de Privacidade. Dúvidas sobre estes termos: medcapital.hub@gmail.com